Questão 2769079

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2769079

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022 é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal.
Alternativa B:
O deputado federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Alternativa C:
O deputado federal não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Alternativa D:
O deputado federal só poderia propor ação direta de inconstitucionalidade com a autorização da Mesa da Câmara dos Deputados.
Alternativa E:
O deputado federal errou ao propor ação direta de inconstitucionalidade, pois o correto seria a propositura de ação de descumprimento de preceito fundamental.

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Questão 2769079

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