Questão 2769052

Ordem de serviço expedida por um diretor a seus subordinados.

Revogação de uma instrução normativa por razões de interesse público.

Regulamentação de um procedimento interno mediante Portaria do Secretário.

Anulação da nomeação de um servidor público por vício quanto ao motivo do ato administrativo.

Multa aplicada a um contratado por descumprimento de prazo previsto no contrato administrativo.