Questão 2769

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2769

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade

Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Ceará

É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

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