Questão
ID 2768890Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo
Ano: 2020 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro
Caso não haja apresentação de uma proposta orçamentária no prazo fixado pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas do Município, o Poder Legislativo