Questão 2768711

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2768711

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.
Alternativa B:
O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.
Alternativa C:
O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.
Alternativa D:
A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.
Alternativa E:
O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.