Questão
ID 2768695Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação