Questão 2768685

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 2768685

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler


A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece os fundamentos, as diretrizes e os instrumentos de gestão dos recursos hídricos, e a forma de gestão, com a participação dos usuários de água, das comunidades e do poder público. Para atender a tais premissas, foi instituído o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), que integra atores de interesse, dentre eles, estão os conhecidos “parlamentos da água” que promovem a gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos, atuando no fomento à implementação dos instrumentos de gestão, da negociação de conflitos pelo uso da água e da promoção dos diferentes usos da água na bacia. Os conhecidos “parlamentos da água” são:

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