Questão
ID 2768575Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: SAMU 192 - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Adélia
A Portaria GM/MS nº 1010/2012 estabelece critérios para a habilitação dos municípios para o recebimento de recursos financeiros para o SAMU 192. Qual dos critérios a seguir não está previsto na Portaria?