Questão
ID 2768468Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Itaara
O Art. 5º do Código Tributário do Município de Itaara dispõe sobre os princípios básicos que os norteiam. Assinale a alternativa que NÃO se refere a um desses princípios.