Questão
ID 2768418Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Itaara
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) refere que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher será feita por meio de um conjunto articulado de ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo como diretrizes a integração operacional de algumas áreas, EXCETO: