Questão
ID 2768358Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Itaara
Clarissa e Cassiano são casados há 5 anos. Nos últimos dois anos, Clarissa passou a agredir Cassiano com beliscões, tapas, chutes. Cansado das violências sofridas, Cassiano decide registrar Boletim de Ocorrência. Considerando exclusivamente o previsto na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.