Questão
ID 2768091Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Nulidade dos Contratos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro
Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, pelo prazo de: