Questão
ID 2768081Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro
Acerca da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O ato inválido não produz qualquer efeito.
(_) A validade do ato não pode ser apreciada de ofício pelo Judiciário.
(_) O ato é presumidamente legal e verdadeiro, o que inverte o ônus da prova em desfavor do administrado.