Questão 2768071

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2768071

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro


Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, mensalmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento (1ª parte). O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (2ª parte).

A sentença está:

Alternativas da questão 2768071
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