Questão 2768040

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 2768040

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro

De acordo com a Lei Municipal nº 362/1995 - Código de Obras do Município, sobre a Licença para Construir, analisar os itens abaixo:

I. Essa terá 6 meses de validade; findo este prazo e não tendo sido iniciado a construção, a licença perderá a sua validade.

II. Após a caducidade, poderá ser requerida nova licença, procedendo-se como se a primeira fosse.