Questão 2768022

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2768022

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro

Conforme a Lei nº 11.445/2007, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
Alternativa B:
Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Alternativa C:
As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação.
Alternativa D:
É vedado aos prestadores de serviços públicos de saneamento básico fornecer à entidade reguladora os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.