Questão 2768011

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2768011

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro

Conforme a Lei nº 6.437/1977, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.
Alternativa B:
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.
Alternativa C:
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
Alternativa D:
O infrator coagir outrem para a execução material da infração é uma circunstância atenuante.