Questão 2767972

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2767972

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO:

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