Questão 2767964

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de 30 dias; se a desincorporacão ocorrer dentro do Estado, o prazo será de 15 dias (1ª parte). Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com remuneração (2ª parte).

A sentença está: