Questão 2767901

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2767901

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro

Em conformidade com a Constituição Federal, em relação à fiscalização do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa C:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.