Questão
ID 2767848Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vera Cruz
De acordo com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e do registro, analisar a sentença abaixo:
Os direitos atribuídos pela Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o País de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes (1ª parte). Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia (2ª parte).
A sentença está: