Questão 2767841

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2767841

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vera Cruz

Conforme a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo, entre outros, a promoção do:

I. Direito de acesso à internet a todos.

II. Acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.