Questão
ID 2767801Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vera Cruz
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até ____________ do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária, entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.