Questão 2767796

A fiscalização tributária será exercida indiretamente pelo agente do fisco.

Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.

Os agentes do fisco terão livre acesso ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências.

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, exceto aquelas imunes ou isentas.