Questão 2767795

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.176/1993 - Código Tributário Municipal, sobre a taxa de fiscalização e/ou vistoria, analisar os itens abaixo:

I. Tem como fato gerador a fiscalização ou a vistoria anual de funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando ao exame de condições iniciais da concessão da licença, em face da legislação pertinente.

II. O contribuinte dessa taxa é a pessoa jurídica ou física que, no Município, exerça qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços em caráter permanente, eventual ou transitório, exceto se isento ou imune de impostos.