Questão 2767791

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta lei é uma competência privativa do Prefeito.

(_) Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de Contas do Estado.