Questão 2767783

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2767783

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vera Cruz

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

II. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.