Questão 2767780

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Isenção, analisar os itens abaixo:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

III. A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Está(ão) CORRETO(S):