Questão
ID 2767769Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vera Cruz
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A convocação de sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal deverá ser feita somente pelo Presidente da Câmara Municipal (1ª parte). O Presidente da Câmara Municipal votará somente quando houver empate, quando a matéria exigir quórum qualificado e quando as votações forem secretas (2ª parte).
A sentença está: