Questão
ID 2767738Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vera Cruz
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e aberto para um mandato de quatro anos.
II. É permitido ao município instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.