Questão 2767592

A pena de multa cominada a esses crimes não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

No crime de contratação inidônea, a pena prevista é a mesma tanto para a modalidade “admitir empresa inidônea à licitação” quanto para a “celebração de contrato com empresa inidônea”, dada a mesma gravidade de ambas.

A entrega de mercadoria de menor valor, quantidade ou qualidade em relação à prevista em contrato é elemento do tipo penal denominado fraude em licitação ou contrato.

É atípica a conduta do agente que possibilita contratação direta fora das hipóteses legais, configurando infração administrativa que resulta na revogação do contrato.

O crime de patrocínio de contratação indevida se consuma quando a celebração do contrato for invalidada pela administração pública.