Questão 2767586

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2767586

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

De acordo com a Constituição Federal, cabe

Alternativa A:
aos municípios legislar sobre finanças públicas, desde que por meio de lei complementar.
Alternativa B:
aos estados, por meio de lei complementar, legislar sobre finanças públicas, ficando os municípios vinculados à legislação estadual.
Alternativa C:
somente à União legislar sobre finanças públicas.
Alternativa D:
à União, por meio de lei complementar federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.
Alternativa E:
à União, por meio de lei ordinária federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.