Questão 2767584

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2767584

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Plano Plurianual, cuja vigência é de cinco anos, tem a finalidade de traçar um planejamento para a gestão governamental, por mais de um exercício financeiro.
Alternativa B:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento que vai ser concretizado anualmente, portanto deve ser compatível apenas com as diretrizes políticas estabelecidas pelo atual governo.
Alternativa D:
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, por exemplo, a autorização para abertura de créditos suplementares.
Alternativa E:
A LOAnual conterá, em sua composição, o orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas em que o ente da federação detenha, direta ou indiretamente, qualquer parte do capital social.