Questão
ID 2767574Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recurso Especial e Recursos Repetitivos
Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima
A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que o requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissibilidade do recurso especial incidirá, independentemente do valor da causa, nas ações que versem sobre