Questão 2767303

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior não obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei.

Essa Lei não se aplica a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Para os fins dessa Lei, considera-se contratação por tarefa a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.