Questão 2767240

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2767240

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. É vedado ao Ministério Público intervir em causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. As obrigações previstas na Lei Maria da Penha não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

III. O juiz poderá requisitar o auxílio da força policial, a qualquer momento, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.

Quais estão corretas?