Questão
ID 2767132Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de Pernambuco
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens de 82 a 87.
Os métodos alternativos de prevenção e resolução de controvérsias são instrumentos utilizados para solucionar disputas sem judicialização. Assim, a Lei n.o 14.133/2021 prevê a utilização da conciliação, da mediação, da arbitragem e do comitê de resolução de disputas, sendo que, em nenhuma dessas modalidades, será necessário observar o princípio da publicidade.