Questão 2767131

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens de 82 a 87.

A Lei n.^o 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, reservou o Título IV exclusivamente para tratar das irregularidades nas licitações e nos contratos administrativos, além de determinar, em seu artigo 178, a inclusão de capítulo específico para tratar de tais crimes no Código Penal, estabelecendo penas para quem incorrer nas condutas previstas em lei.