Questão 2767125

Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue os itens de 101 a 105.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, a destinação ou a cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.