Questão
ID 2767123Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de Pernambuco
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 77 a 81, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sendo a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade seja possibilitar a execução das leis ou a organização da administração pública.