Questão
ID 2767110Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de Pernambuco
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue os itens de 71 a 80.
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.