Questão
ID 2767107Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de Pernambuco
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue os itens de 71 a 80.
Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.