Questão 2767107

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2767107

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de Pernambuco


Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue os itens de 71 a 80.



Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Alternativas da questão 2767107
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