Questão 2767058

Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue os itens de 51 a 53.

Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.