Questão
ID 2767055Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de Pernambuco
Acerca do processo administrativo, julgue os itens de 48 a 50.
A Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo, tem o dever de, explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.