Questão
ID 2767054Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de Pernambuco
Acerca do processo administrativo, julgue os itens de 48 a 50.
No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais tenha sido atribuída como própria, não sendo permitida a delegação e a avocação em nenhuma hipótese.