Questão 2767049

Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue os itens de 51 a 53.

A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.