Questão 2766948

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue os itens de 113 a 120.

O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.