Questão 2766940

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue os itens de 113 a 120.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão propor execução fiscal judicial, requerendo, inclusive, eventual bloqueio judicial pelo inadimplemento da anuidade relativa ao registro profissional. Entretanto, não estão autorizados a encaminhar as certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.