Questão
ID 2766887Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Água Branca
Segundo o Art. 202 do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, NÃO indicará obrigatoriamente: