Questão 2766884

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2766884

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

De acordo com a atual Legislação Federal vigente, a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:

Alternativa A:
Até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Alternativa B:
Até 10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.
Alternativa C:
Até 15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Alternativa D:
Até 20 (vinte) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.
Alternativa E:
Até 05 (cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Estatísticas Cadernos

Questão 2766884

Continue estudando na plataforma